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Versão 08\/06\/2026\/<\/span>5ª revisãoEste documento institui as diretrizes legais, os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao website da FACTA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.<\/strong>. O presente instrumento foi redigido com o fito de garantir a transparência, a segurança, o sigilo e o respeito à privacidade dos usuários (\"Titulares\"), em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709\/2018 - LGPD)<\/strong>, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965\/2014)<\/strong> e, no que couber, ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR – Regulamento UE 2016\/679)<\/strong>.A navegação e a utilização deste website implicam a ciência e a aceitação integral das disposições aqui contidas.

1._Dos_Agentes_de_Tratamento<\/a>1. Dos <\/span><\/span>Agentes de Tratamento<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Para fins da legislação de proteção de dados, as partes envolvidas na governança deste website qualificam-se da seguinte forma:• Controlador (Controlador de Dados):<\/strong> FACTA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o nº 34.096.922\/0001-66, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.• Operador (Processador de Dados):<\/strong> OFEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o nº 11.940.967\/0001-70, empresa mantenedora e desenvolvedora do website, que realiza o tratamento de dados estritamente em nome e segundo as diretrizes do Controlador.

2._Da_Coleta_e_Tratamento_de_Dados_Pessoais<\/a>2. Da Coleta e <\/span><\/span>Tratamento de Dados Pessoais<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>O Controlador e o Operador poderão coletar e tratar os seguintes dados pessoais, divididos por sua natureza de obtenção:2.1. Dados Fornecidos Ativamente pelo Titular:<\/strong>Dados inseridos voluntariamente pelo usuário ao preencher formulários, enviar solicitações ou identificar-se na plataforma (ex: nome, e-mail, telefone).• Finalidade:<\/strong> Atendimento a solicitações, prestação de suporte, comunicação direta e execução de procedimentos preliminares contratuais.2.2. Dados Coletados Automaticamente (Logs de Acesso e Navegação):<\/strong>Em consonância com o Art. 15 do Marco Civil da Internet, bem como para a formulação de estatísticas de acesso e aprimoramento contínuo da plataforma, o sistema coleta automaticamente:• Endereço IP (Internet Protocol);• Identificação do User Agent (navegador utilizado);• Data e hora exatas de cada acesso;• Sistema Operacional do dispositivo;• Resolução de tela e fuso horário configurados no dispositivo;• Tempo de permanência e mapeamento de cliques nas páginas do website.

3._Das_Bases_Legais_para_o_Tratamento<\/a>3. Das Bases <\/span><\/span>Legais para o Tratamento<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Todo o tratamento de dados pessoais realizado neste website está amparado por bases legais previstas no Art. 7º da LGPD e no Art. 6º da GDPR, notadamente:• Consentimento:<\/strong> Para comunicações específicas ou formulários de contato onde o usuário forneça anuência inequívoca.• Legítimo Interesse:<\/strong> Para a geração de métricas de uso e aprimoramento da interface do website, resguardados os direitos fundamentais do Titular.• Cumprimento de Obrigação Legal:<\/strong> Para a guarda de registros de acesso (logs e IP) pelo prazo mínimo legal exigido.• Execução de Contrato:<\/strong> Quando os dados forem necessários para a prestação dos serviços contratados ou solicitados pelo Titular.

4._Do_Compartilhamento_e_da_Segurança_da_Informação<\/a>4. Do Compartilhamento e <\/span><\/span>da Segurança da Informação<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>A FACTA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. assegura que não<\/strong> comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de dados restringe-se exclusivamente:Ao Operador (OFEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.), para fins estritos de manutenção técnica e hospedagem estrutural do website.Às autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, mediante ordem judicial ou obrigação legal estrita.Empregamos medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação atualizadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5._Dos_Direitos_dos_Titulares_dos_Dados<\/a>5. Dos Direitos <\/span><\/span>dos Titulares dos Dados<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Em conformidade com o Art. 18 da LGPD e do Capítulo III da GDPR, é assegurado ao usuário, a qualquer momento e mediante requisição formal, o exercício dos seguintes direitos:• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;• Revogação do consentimento (quando aplicável);• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais.O exercício do direito ao esquecimento (opt-out<\/strong> \/ eliminação<\/strong>) pode ser formalizado pelo Titular através do formulário disponível em: https:\/\/www.factagestao.com.br\/Excluir_dados_pessoais<\/a>.Nota Jurídica: O direito à exclusão de dados não é absoluto. A FACTA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. reserva-se o direito de manter os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (Art. 16 da LGPD).Para outras solicitações ou dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados, o usuário poderá contatar a equipe responsável pelo e-mail: ofen@ofen.com.br<\/a>.

6._Dos_Cookies_e_Tecnologias_de_Rastreamento<\/a>6. Dos Cookies <\/span><\/span>e Tecnologias de Rastreamento<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário para reter preferências e informações de navegação, frequentemente utilizados para rastreamento ou personalização da experiência.Declaramos, de forma expressa, que este website não faz uso de Cookies<\/strong> primários ou de terceiros em sua operação atual.

7._Propriedade_Intelectual_e_Termos_de_Uso_da_Plataforma<\/a>7. Propriedade Intelectual e <\/span><\/span>Termos de Uso da Plataforma<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Todo o conteúdo exibido ou contido neste website — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, vídeos, áudios, códigos-fonte, estrutura e peças publicitárias — constitui propriedade intelectual exclusiva da FACTA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., da OFEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ou de seus parceiros, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610\/1998) e por tratados internacionais.É expressamente vedada<\/strong> a cópia, reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de exploração comercial ou indiscriminada do conteúdo sem a prévia e expressa autorização por escrito dos detentores dos direitos.

8._Disposições_Finais_e_Foro<\/a>8. Disposições <\/span><\/span>Finais e Foro<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>• Links Externos:<\/strong> Este website pode conter links para ambientes externos que possuem Políticas de Privacidade e Termos de Uso próprios. A FACTA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. não se responsabiliza pelas práticas de proteção de dados de plataformas de terceiros.• Atualizações:<\/strong> Os presentes termos poderão ser revistos e atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, para refletir adequações legais ou operacionais. A continuidade do uso do website após as modificações constituirá anuência aos novos termos.• Independência das Cláusulas:<\/strong> A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições aqui contidas não prejudicará a validade e a eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.• Foro Específico:<\/strong> Fica eleito o foro da Comarca de Nonoai - RS<\/strong> para dirimir eventuais controvérsias, lides ou dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/div>"}