LegislaçãoRearp: Começa o Programa de Regularização PatrimonialA Lei nº 15.265/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem ou regularizem bens no Brasil ou no exterior. O programa oferece duas modalidades: atualização de bens com tributação reduzida (4% para pessoas físicas e, para empresas, 4,8% de IRPJ + 3,2% de CSLL) ou regularização de bens não declarados, com…LegislaçãoRS: Programa Refaz Reconstrução para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMSLeia o Decreto na integra: DECRETO Nº 58.067, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 02 de Janeiro de 2025O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1.999, e no art. 38, § 3º, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 11 de Dezembro de 2024INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU de 05.12.2024 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5°, § 1°, do Decreto-Lei n°…
LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 04 de Novembro 2024Segue o decreto que muda as regras do ICMS em SC confirmando o uso do regime de substituição tributária nas vendas de cervejas, chopes, refrigerantes e outras bebidas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 01 de Novembro de 2024O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento nos Protocolos ICMS 32/24 e 33/24, de 30 de setembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 1° de outubro de 2024, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 21 de Outubro 2024Confira a seguir as seguintes atualizações na legislação: Há disposições sobre o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Há uma nova legislação que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. Por fim, há disposições sobre critérios para classificação dos investimentos feitos por governo…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 17 de Outubro 2024Confira a seguir as seguintes atualizações na legislação: Há disposições sobre o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Há uma nova legislação que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. Por fim, há disposições sobre critérios para classificação dos investimentos feitos por governo…
LegislaçãoMemorando: Obrigatoriedade de Nota Fiscal de Consumidor EletrônicaOBRIGATORIEDADE DE USO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFCE) MODELO 65 E BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E), MODELO 63, NO ESTADO DE SC Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 19.09.2024 o Ato Diat n° 56 de 17 de setembro de 2024 que estabelece os prazos para a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 03 de Outubro 2024Seguem as atualizações na legislação. Os textos dispõem sobre a prorrogação do Apoio Financeiro destinado às famílias desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e também sobre a exclusão do estado do Rio Grande do Sul da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. ⚑ ATUALIZAÇÃO 1 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 083, DE 30 DE SETEMBRO…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 30 de Setembro 2024Seguem 3 atualizações recentes na legislação. Os textos dispõem sobre a normativa que celebra convênios entre União e Municípios para fiscalização e cobranças do IPTR, no âmbito estadual há disposições sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), por fim há a agenda tributária do mês de Outubro. ⚑ Subtítulo INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.223, DE…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 17 de Setembro 2024Leia sobre as atualizações na legislação: ⚑ Regime de transição para reoneração de folhas de pagamento LEI N° 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (DOU de 17.09.2024 - Edição Extra) Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8° da…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 09 de Setembro de 2024Segue duas atualizações na legislação, uma que dispõe sobre atualização do CFMV dos Autos de Infração na ausência de indicação de renovação da responsabilidade técnica extinta. E também sobre a Portaria que institui no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante. O CONSELHO FEDERAL…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - Enfermagem e Medicina - 03 de Setembro de 2024Segue a Resolução do Conselho Federal de Medicina que dispõe sobre procedimentos e regras em relação a vínculos de médicos com indústrias farmacêuticas, de insumos da área da saúde e equipamentos médicos. RESOLUÇÃO CFM N° 2.386, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (DOU de 02.09.2024) O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957,…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 04 de Setembro de 2024Segue alteração no Edital PGDAU n°02, que dispões sobre a prorrogação para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União. EDITAL PGFN S/N°, DE 2024 (DOU de 30.08.2024 - Edição Extra) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a prorrogação das propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n°…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 30 de Agosto de 2024Prezado cliente, seguem duas atualizações relevantes na legislação. Sobre a instituição do Programa de Transação Integral, que tem objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. Também disponibilizamos sobre a Lei Estadual do Governo de Santa Catarina que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS em hipóteses especificas. PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.383, DE 29 DE…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - Turismo - 28 de Agosto de 2024Atualização referente ao Programa Cem Copias Sem Custo, que estabelece políticas, diretrizes e programas para o turismo e o desporto no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Cem Cópias Sem Custo, vinculado à Fundação…LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - Construção Civil - 28 de Agosto de 2024O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 6 de dezembro de 2021, na Instrução Normativa RFB n° 2.061, de 20 de dezembro…
LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 28 de Agosto de 2024Prezados Clientes, Esperamos que estejam bem. Gostaríamos de informar que ocorreram atualizações nas regras para a realização de exames toxicológicos dos funcionários. Estas mudanças visam aprimorar a eficácia e a precisão dos testes. Principais Alterações nas Regras de Exames Toxicológicos: 1. Periodicidade dos Exames: Os exames devem ser realizados no momento da admissão, periodicamente…
LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 19 de Agosto de 2024Confira a alteração número 31/2024, publicada pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda que incide sobre as regras de preenchimento do campo cBenef em documentos fiscais eletrônicos. Altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i),…
LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 01 de Agosto de 2024Confira a última atualização na Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina: Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado…
LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 07 de Fevereiro de 2024Foi publicada a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 […] X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024: ................................................................................... XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024: Tabela…
LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 01 de Fevereiro de 2024Durante o período experimental de 22 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024, as empresas com 100 ou mais empregados devem enviar um relatório de transparência salarial, incluindo os critérios remuneratórios entre homens e mulheres para o primeiro semestre de 2024. O envio do relatório é obrigatório e deve ser feito através do Portal Emprega Brasil - Empregador. A falta de publicação do…
LegislaçãoFacta Atenta na Legislação - 11 de Janeiro de 2024A Instrução Normativa RFB n° 2.172/2024, publicada no DOU de 10.01.2024, dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), estabelecendo regras quanto à inscrição, alteração de dados cadastrais, indicação de pendência de regularização, suspensão da inscrição, regularização da situação cadastral, cancelamento da inscrição, declaração de nulidade da inscrição e restabelecimento da inscrição. …
LegislaçãoPrograma para regularização de dívidasA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou recentemente o edital para a negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, apresentando com clareza os critérios necessários para participar deste programa. A adesão pode ser realizada de maneira prática através do Portal Regularize, com as inscrições se estendendo ao dia 30 de abril de 2024, até às 19 horas. Este programa oferece…
LegislaçãoFACTA ATENTA NA LEGISLAÇÃO - DIA 2 DE JANEIRO DE 2024MEDIDA PROVISÓRIA DA DESONERAÇÃO PARCIAL DA FOLHA DE PAGAMENTO A MP n° 1.202/2023 revogou o programa da desoneração da folha de pagamento prorrogado, após derrubada de veto pelo Congresso Nacional, pela Lei n° 14.784/2023. O novo programa traz regras diferenciadas, a partir de 01.04.2024, exclusivamente, para às empresas listadas nos Anexos I e II da MP n° 1.202/2023. Para a adesão, as…
LegislaçãoIsenção de ICMS para itens da cesta básica em Santa CatarinaO Governo de Santa Catarina aprovou a Lei nº 19.397/2025, que isenta do ICMS, até 30 de abril de 2026, a venda interna para consumidor final de farinha de trigo, milho, mandioca, arroz (alguns tipos) e feijão, além da farinha de arroz, tornando esses itens da cesta básica mais baratos a partir de setembro de 2025. Confira a legislação na integra: LEI Nº 19.397, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 DOE de…