NotíciasTudo sobre a Reforma Tributaria para regime específico: bens e imóveis1.Visão Geral No regime específico aplicável às operações com bens imóveis, assim compreendida a construção, a incorporação, o parcelamento do solo, a alienação, a locação e o arrendamento, a administração e intermediação de bem imóvel, o artigo 156-A, § 6º, inciso II, c/c artigo 195, § 16, da Constituição Federal de 1988, permite que sejam alteradas as alíquotas, as regras de creditamento e a…
NotíciasAlteração para emissão de Notas Fiscais modelo 55 e 65 em Santa CatarinaO Decreto Nº1058, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre alteração para emissão de Notas Fiscais no modelo 55 e 65, para pessoas físicas e jurídicas. Confira o decreto na íntegra: Introduz as Alterações 4.856 a 4.881 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referentes aos documentos fiscais de venda ao varejo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,…
NotíciasReceita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhõesA Receita Federal publicou edital com proposta de transação para quitação de débitos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões. Pessoas físicas e jurídicas com débitos em discussão administrativa poderão aderir, com descontos de até 100% em juros, multas e encargos (limitados a 65% do valor total) e parcelamento em até 120 vezes. Também será possível usar prejuízo fiscal e…
NotíciasGoverno Federal sanciona com vetos regulamentação da reforma tributária; veja as alteraçõesFoi sancionado o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, incluindo vetos descritos como "pontuais” devido a "questões técnicas”. Os vetos não alteraram trechos importantes defendidos por alguns setores econômicos desde a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, em dezembro. A Lei Complementar 214, que regulamenta o tema, ainda passará por análise do Congresso, que pode…